Legal
Termos de Serviço
Última atualização: 20 de agosto de 2026
Estes Termos regulam o uso da plataforma atende.expert ("Plataforma"), oferecida por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ 43.661.293/0001-60 ("atende.expert", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você ("Cliente") concorda com estes Termos. Se estiver contratando em nome de um negócio, declara ter poderes para vinculá-lo.
1. O serviço
A Plataforma oferece, por assinatura, um agente de inteligência artificial que atende clientes do seu negócio por WhatsApp e chat web, realiza agendamentos, registra pedidos e encaminha conversas para sua equipe; um painel de gestão de agenda, conversas, catálogo, pedidos e clientes; um portal web para seus clientes; e integrações com serviços de terceiros, como WhatsApp Business e Google Calendar.
Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança afetar de forma relevante o uso do serviço.
2. Conta e acesso
- Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela guarda das credenciais de acesso da sua equipe.
- Cada usuário deve ter seu próprio login. Contas compartilhadas não são permitidas.
- Você deve nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
- Você pode convidar e remover membros da equipe e definir as permissões de cada um; as ações feitas por eles são de sua responsabilidade.
3. Uso do agente de IA
O agente responde com base nas informações que você cadastra (serviços, preços, horários, equipe, base de conhecimento) e nas regras que você configura. Você é responsável por manter essas informações corretas e atualizadas.
Apesar dos controles que adotamos para que o agente só confirme ações efetivamente registradas, respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões. Cabe a você supervisionar as conversas pelo painel, revisar pedidos e agendamentos e assumir o atendimento quando julgar necessário. O agente não presta aconselhamento médico, jurídico ou financeiro e não deve ser configurado para isso.
4. Integrações com terceiros
O uso do WhatsApp Business depende das políticas da Meta, incluindo a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp, e o do Google Calendar, dos termos do Google. Você declara ter autorização para conectar as contas que integrar à Plataforma e concorda em cumprir os termos desses provedores. Não respondemos por indisponibilidade, mudanças ou bloqueios impostos por terceiros, mas faremos o possível para minimizar o impacto.
5. Uso aceitável
É proibido usar a Plataforma para:
- enviar spam, mensagens não solicitadas ou em desacordo com as regras do WhatsApp;
- praticar fraude, enganar clientes ou se passar por terceiros;
- tratar dados pessoais sem base legal ou violar direitos de terceiros;
- publicar conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole a lei brasileira;
- tentar acessar dados de outros negócios, contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o serviço;
- revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização por escrito.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, preferencialmente após aviso, ou imediatamente quando houver risco a terceiros ou à Plataforma.
6. Dados pessoais
Em relação aos dados dos seus clientes finais, você é o controlador e nós atuamos como operador, tratando os dados apenas conforme suas instruções e estes Termos. Você é responsável por ter base legal para o tratamento e por informar seus clientes, inclusive de que o atendimento é feito com apoio de inteligência artificial. Nossa Política de Privacidade descreve como tratamos dados pessoais e integra estes Termos.
7. Seus dados e conteúdo
Você mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que cadastra ou que seus clientes enviam. Concede-nos licença limitada para hospedá-los, processá-los e exibi-los exclusivamente para prestar o serviço. Podemos usar dados agregados e anonimizados para melhorar a Plataforma.
Ao encerrar a conta, você pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias; depois desse prazo, os dados são excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
8. Planos, pagamento e cancelamento
- Os valores, limites de uso (como número de conversas, usuários ou mensagens) e período de cobrança são os do plano contratado, indicados na contratação.
- A cobrança é antecipada e recorrente. Atrasos superiores a 10 dias podem resultar em suspensão do acesso até a regularização.
- Custos cobrados diretamente pela Meta pelo envio de mensagens no WhatsApp são de sua responsabilidade, salvo indicação contrária no plano.
- Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou por e-mail; o acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei.
- Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
9. Disponibilidade e suporte
Buscamos manter a Plataforma disponível de forma contínua, com manutenções programadas comunicadas previamente sempre que possível. O suporte é prestado por e-mail em dias úteis, no horário comercial de Brasília. Níveis de serviço específicos, quando existirem, constam do plano contratado.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, design e documentação pertencem ao atende.expert ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da assinatura.
11. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de clientes, danos indiretos, nem por falhas decorrentes de serviços de terceiros, de informações incorretas cadastradas por você ou de uso em desacordo com estes Termos. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Nada aqui exclui responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação brasileira.
12. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância; se discordar, você pode cancelar a assinatura.
13. Disposições gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Guaxupé/MG para resolver eventuais conflitos, sem prejuízo das regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: felipe@ffaria.dev ou WhatsApp +55 32 98860-6598.